Câmara dos Deputados Aprova Prorrogação de Prazo para Regularização de Imóveis em Faixas de Fronteira no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que prorroga por mais cinco anos o prazo para interessados na regularização de imóveis em faixas de fronteira obterem documentos necessários para ratificar o registro desses imóveis. Com isso, o prazo agora será estendido até outubro de 2030.
O projeto de lei (153225) foi apresentado pelo Senado e visa resolver a questão do prazo da regularização fundiária em áreas de fronteira, que já havia sido prorrogada uma vez anteriormente. A Lei 13.178/15 estabelece que, após o término do novo prazo, a União poderá requerer o registro dos imóveis em seu nome. Isso significa que os interessados terão mais cinco anos para obter as certidões necessárias e regularizar seus imóveis.
A regularização fundiária é considerada fundamental à política agrícola nacional, pois visa estabelecer um ambiente de segurança jurídica e reconhecimento dos direitos de propriedade. O relator do projeto, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), enfatizou a importância da regularização fundiária para garantir a estabilidade e a segurança na posse das terras.
As áreas que se beneficiarão com essa prorrogação são aquelas superiores a 15 módulos fiscais, que necessitam de certificação do georreferenciamento do imóvel e atualização da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Esses documentos devem ser obtidos junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Com a aprovação desse projeto, os proprietários de terras em faixas de fronteira terão mais tempo para regularizar seus imóveis e evitar problemas legais. Além disso, a União também se beneficiará com a possibilidade de requerer o registro dos imóveis em seu nome, o que pode ajudar a resolver questões de posse e propriedade de terras. Em resumo, a prorrogação do prazo para regularização de imóveis em faixas de fronteira é uma medida importante para garantir a segurança jurídica e reconhecimento dos direitos de propriedade no Brasil.