A sanção da Lei nº 15.506, em 16 de setembro de 2026, criou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A norma também instituiu o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O novo marco busca organizar ações do poder público para ampliar a pesquisa, a extração, o beneficiamento e a transformação mineral no Brasil.
O tema ganhou relevância porque determinados minerais são insumos para setores como tecnologia, transição energética, segurança alimentar e desenvolvimento industrial. Eles podem estar presentes em equipamentos eletrônicos, baterias, sistemas associados à geração de energia e outras cadeias consideradas estratégicas. A política pretende estimular que uma parcela maior do valor desses recursos seja gerada no país, em vez de concentrada apenas na exportação de matérias-primas.
As informações sobre a sanção foram divulgadas pela Agência Senado. O texto integral da norma está disponível na Presidência da República, que publicou a Lei nº 15.506.
O que a nova política considera mineral crítico ou estratégico
A legislação diferencia duas categorias. São considerados críticos os minerais cuja oferta esteja exposta a vulnerabilidades, como baixa produção nacional, dependência de importações, riscos geopolíticos ou gargalos tecnológicos. A classificação está relacionada à segurança do abastecimento e à capacidade de o país acessar recursos essenciais para suas atividades econômicas.
Já os minerais estratégicos são definidos pela importância que podem ter para o desenvolvimento tecnológico, a geração de superávit comercial, o desenvolvimento regional ou a redução de emissões. A separação permite que as políticas públicas considerem tanto os riscos de fornecimento quanto o potencial de determinados recursos para a indústria e para objetivos econômicos e ambientais.
Na prática, a PNMCE não trata apenas da abertura de novas minas. As diretrizes abrangem a cadeia mineral em diferentes etapas, incluindo pesquisa, extração, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Esta última envolve a recuperação de metais e minerais contidos em produtos descartados, como celulares, computadores e baterias.
Incentivos podem chegar a R$ 7 bilhões
Entre os instrumentos previstos está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). De acordo com as informações divulgadas pelo Senado, a União poderá participar do fundo com até R$ 2 bilhões. O mecanismo foi incluído na política como uma forma de apoiar atividades relacionadas ao setor mineral e reduzir obstáculos de financiamento para projetos considerados estratégicos.
A lei também prevê um programa federal com possibilidade de concessão de créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. O benefício poderá ser direcionado a projetos de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Considerando os instrumentos previstos, o Senado informou que o conjunto da política pode envolver até R$ 7 bilhões em incentivos.
Os valores, contudo, estão associados a projetos enquadrados nas regras do novo marco. A legislação estabelece exigências de pesquisa e inovação, além de contrapartidas socioambientais para empresas beneficiadas pelos programas. Dessa forma, o acesso aos incentivos não está descrito como automático para qualquer empreendimento mineral.
Industrialização e soberania tecnológica
O principal efeito esperado da política é estimular a formação de cadeias industriais dentro do Brasil. A estratégia pretende reduzir a dependência externa em áreas nas quais interrupções de fornecimento, disputas geopolíticas ou limitações tecnológicas podem afetar a economia. A medida também aproxima a agenda mineral de temas como produção de baterias, equipamentos eletrônicos, sistemas de energia e infraestrutura tecnológica.
Essa mudança de foco amplia o debate sobre o papel do Brasil no mercado internacional de minerais. Em vez de concentrar a atividade na extração e na venda de recursos, a política estabelece diretrizes para incentivar etapas posteriores, nas quais ocorre o processamento e a transformação dos minerais em insumos de maior valor agregado.
A proposta também pode afetar regiões produtoras e projetos voltados à mineração urbana. No caso dos resíduos eletrônicos, a recuperação de materiais depende de pesquisa, estrutura industrial e processos capazes de separar os componentes descartados. A inclusão dessa atividade na política reconhece o potencial de reaproveitamento de recursos já presentes no mercado e reduz a dependência exclusiva da extração mineral convencional.
Desafios de implementação e fiscalização
A criação do CIMCE coloca a coordenação institucional no centro da nova política. O conselho deverá integrar a estrutura de governança prevista para o tema, enquanto os programas de financiamento e crédito fiscal dependerão de regulamentação e execução conforme as regras estabelecidas na legislação.
Entre os desafios estão a fiscalização das contrapartidas socioambientais, a seleção de projetos, o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e a capacidade de transformar incentivos em produção industrial. A efetividade da PNMCE dependerá, portanto, não apenas da existência dos mecanismos financeiros, mas também da implementação das diretrizes de pesquisa, inovação, processamento e controle.
A Agência Câmara também apresentou informações sobre a criação da política. A tramitação do projeto que deu origem à norma pode ser consultada no Senado Federal. Com a sanção, o Brasil passa a contar com um marco específico para orientar a exploração e a industrialização de minerais considerados relevantes para sua economia, sua tecnologia e sua segurança de abastecimento.