Corte decidiu que plataformas podem responder por danos mesmo sem ordem judicial em casos de omissão após notificação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento que deve mudar a forma como redes sociais, aplicativos e marketplaces respondem por conteúdos publicados por seus usuários no Brasil. Por 8 votos a 3, a Corte decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia ordem judicial específica para responsabilizar plataformas por danos causados por publicações de terceiros, é parcialmente inconstitucional. Na prática, isso significa que, em determinadas situações, basta a notificação da vítima para que a empresa seja obrigada a agir sob risco de responder pelos prejuízos causados.
A decisão chega em um momento sensível, às vésperas de um novo ciclo eleitoral, e já provoca reações divididas entre parlamentares, empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil. Para o cidadão comum, a dúvida mais direta é: o que muda no dia a dia de quem usa redes sociais, seja para se proteger de golpes e perfis falsos, seja para continuar exercendo o direito à liberdade de expressão?
O que já estava valendo e o que muda com a nova interpretação
Pela regra anterior, prevista no artigo 19 da Lei 12.965 de 2014, uma plataforma só poderia ser responsabilizada civilmente se descumprisse uma ordem judicial específica determinando a remoção de determinado conteúdo. Isso significava que, mesmo diante de denúncias diretas de usuários sobre perfis falsos, golpes ou conteúdos ofensivos, as empresas não tinham obrigação legal de agir enquanto não houvesse uma decisão da Justiça. Segundo o entendimento fixado pelo STF, esse modelo não oferecia proteção suficiente a direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o funcionamento das instituições democráticas, diante do volume atual de conteúdo ilícito em circulação nas plataformas.
Com a nova tese, fixada nos recursos extraordinários 1.037.396 e 1.057.258, os provedores de aplicações de internet passam a poder ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos de terceiros sempre que, notificados extrajudicialmente sobre uma publicação ilegal, deixarem de removê-la em prazo razoável. A regra vale também para contas denunciadas como falsas. Uma exceção segue em vigor para os casos de crimes contra a honra, como calúnia e difamação, que continuam exigindo ordem judicial específica, conforme reforçou o ministro Luís Roberto Barroso durante o julgamento. Já para conteúdos considerados especialmente graves, como discurso de ódio, incitação à violência, racismo e exploração sexual infantil, o STF definiu um dever de cuidado reforçado, com prazo de 60 dias para que as plataformas implementem as mudanças estruturais exigidas pela decisão.
Como fica a relação entre a decisão do STF e as eleições de 2026
Um dos pontos mais discutidos após o julgamento é a proximidade entre a nova tese e a organização das campanhas eleitorais de 2026. Segundo análises publicadas por veículos que acompanham o Judiciário, como o Conjur e o Migalhas, o debate sobre responsabilização de plataformas se conecta diretamente ao ambiente digital em que a campanha já vem sendo construída, com forte presença de anúncios segmentados, grupos fechados de mensagens e vídeos curtos. A decisão do STF estabelece ainda que, para os casos ligados a normas eleitorais, prevalece a competência da Justiça Eleitoral e as regras específicas definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que cria uma espécie de convivência entre os dois sistemas de regulação.
Durante os debates no plenário da Câmara dos Deputados, a decisão dividiu opiniões entre parlamentares. Alguns deputados criticaram o que consideram uma invasão de competência do Judiciário sobre um tema que deveria ser regulado pelo Congresso, enquanto outros elogiaram a mudança por considerar que o Legislativo demorou anos para avançar em uma proposta específica sobre o assunto, como o projeto de lei que trata da regulação das redes sociais e do combate a notícias falsas, ainda em tramitação. O próprio STF reconheceu essa lacuna na decisão, ao afirmar que existe uma omissão legislativa parcial sobre o tema e ao pedir formalmente que o Congresso aprove uma legislação específica capaz de equilibrar liberdade de expressão e proteção de direitos fundamentais no ambiente digital.
O que as empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil dizem sobre a mudança
A reação das big techs e de entidades ligadas à internet foi mista. A Advocacia-Geral da União (AGU), que atuou no processo como parte colaboradora, classificou a decisão como histórica e afirmou que ela atende, em grande medida, aos pedidos apresentados pelo órgão nos recursos analisados. Já empresas como a Meta, controladora do Facebook e do Instagram, manifestaram preocupação com possíveis efeitos da decisão sobre a liberdade de expressão e sobre a rotina de moderação de conteúdo das plataformas, que agora precisarão investir em sistemas mais ágeis de notificação e resposta a denúncias.
Organizações da sociedade civil também se dividiram. Entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a ONG Artigo 19 alertam para riscos à liberdade de expressão decorrentes de um modelo que exige remoção rápida de conteúdo sem necessariamente passar por uma análise judicial prévia em todos os casos. Por outro lado, coletivos que defendem uma regulação mais rígida da internet, como o Instituto Igarapé, avaliam que a decisão aproxima o Brasil de modelos internacionais já adotados, como o Digital Services Act da União Europeia, que também impõe obrigações mais rígidas às grandes plataformas digitais em relação a conteúdos ilícitos.
A decisão do STF já vale a partir de agora, com efeitos apenas para fatos futuros, preservando processos já encerrados por decisão definitiva. Nos próximos meses, o desafio será observar como as plataformas se adaptam na prática às novas obrigações, em um período que coincide justamente com o início mais intenso da propaganda eleitoral de 2026. A expectativa de diversos setores é que o Congresso finalmente avance em uma legislação específica sobre o tema, evitando que decisões judiciais continuem sendo, por ora, o principal instrumento de regulação da internet no país.
Fontes:
STF, “STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros”
Conjur, “STF ajusta Marco Civil e amplia responsabilidade das plataformas”
Câmara dos Deputados, “Entendimento do STF sobre conteúdo ilegal em redes sociais provoca polêmica no Plenário”
Migalhas, “STF: Redes respondem por posts mesmo sem ordem judicial; veja tese”