Política Agrícola: Aquicultura Equacionada à Agropecuária no Brasil
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa equacionar a aquicultura à atividade agropecuária no Brasil. Com essa medida, os aquicultores passam a ser considerados produtores rurais com direito a pleitear benefícios de política agrícola, como linhas de crédito bancário diferenciado.
O projeto que foi aprovado é um substitutivo do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) ao Projeto de Lei 416224, do deputado Sergio Souza (MDB-PR). O texto original apenas desobrigava os pescadores que exercem a atividade dentro de propriedades privadas de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), mas não fazia nenhuma alteração significativa na política agrícola. Com a aprovação do substitutivo, agora os aquicultores terão direito a uma série de benefícios que antes estavam restritos à agropecuária.
Uma das principais mudanças introduzidas pelo projeto é a equiparação da aquicultura à atividade agropecuária. Isso significa que os aquicultores passarão a ser considerados produtores rurais, com direito a pleitear benefícios de política agrícola, como linhas de crédito bancário diferenciado. Além disso, o projeto também desobriga o aquicultor de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o que antes era uma exigência obrigatória.
Outra mudança importante introduzida pelo projeto é a dispensa do licenciamento ambiental para as produções aquícolas de médio e pequeno portes ou de baixo potencial de impacto. As que não forem dispensadas terão licenciamento simplificado e autodeclarado, sujeitos a fiscalização e comprovação das informações dadas. Isso significa que os aquicultores terão mais liberdade para desenvolver sua atividade, sem estar submetidos a uma série de regulamentações burocráticas.
Os peixes em cultivo também passarão a ser considerados propriedade do aquicultor, e não recursos naturais para incremento da oferta de alimentos. Isso é importante porque, anteriormente, os peixes em cultivo eram considerados apenas como uma fonte de alimento, sem que os produtores tivessem direito a pleitear benefícios de política agrícola.
A aprovação desse projeto é um passo importante para o desenvolvimento da aquicultura no Brasil. Com essa medida, os aquicultores terão mais liberdade para desenvolver sua atividade e poderão pleitear benefícios de política agrícola, como linhas de crédito bancário diferenciado. Além disso, a dispensa do licenciamento ambiental e a equiparação da aquicultura à atividade agropecuária são medidas importantes para o desenvolvimento sustentável da atividade.
Ainda há muito trabalho a ser feito para que a aquicultura seja reconhecida como uma atividade importante para o desenvolvimento agrícola do país. Mas, com essa aprovação, os passos dados nessa direção são significativos e devem ser celebrados. É esperado que essa medida incentive mais investimentos na área e contribua para o crescimento da produção de peixes no Brasil.