A mineração é uma atividade essencial para a economia, mas também uma das que mais impactam o meio ambiente, informa o Dr. Carlos Alberto Arges Junior. Por essa razão, as empresas do setor devem seguir uma rigorosa legislação ambiental para obter e manter suas licenças de operação. Quando há suspeitas de irregularidades, órgãos fiscalizadores podem instaurar um processo administrativo ambiental, que pode gerar penalidades severas. Mas quais são os efeitos jurídicos desse processo?
O que é um processo administrativo ambiental na mineração?
O processo administrativo ambiental é um procedimento instaurado por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou secretarias estaduais de meio ambiente para apurar infrações ambientais. Ele pode ser aberto a partir de denúncias, fiscalizações ou auditorias e tem como objetivo verificar se a empresa descumpriu normas ambientais.
O advogado Carlos Alberto Arges Junior explica que se for constatada uma infração, a mineradora pode ser penalizada com advertências, multas, embargos de atividades, suspensão de licenças ou até a cassação do direito de explorar determinada área. As multas variam de acordo com a gravidade da infração e podem ultrapassar milhões de reais, como previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
O processo administrativo ambiental pode levar a sanções judiciais?
Sim. Embora o processo administrativo tenha um caráter extrajudicial, ele pode desencadear ações civis e até criminais. Caso a infração cause danos significativos ao meio ambiente, o Ministério Público pode ingressar com uma ação civil pública, exigindo indenizações e medidas de reparação. Além disso, gestores e diretores da mineradora podem responder por crimes ambientais, que podem resultar em penas de reclusão.
O doutor Carlos Alberto Arges Junior frisa que a defesa deve ser conduzida por advogados especializados em direito ambiental e minerário, que podem contestar as autuações com base na legalidade dos atos praticados. Isso pode envolver a apresentação de documentos técnicos, laudos ambientais e pareceres de especialistas para demonstrar que a empresa seguiu as normas ambientais.
O que acontece se a mineradora não cumprir as determinações do processo administrativo?
Um processo administrativo pode afetar diretamente a obtenção ou renovação de licenças ambientais, impedindo a empresa de continuar operando legalmente. O Licenciamento Ambiental, previsto na Resolução CONAMA n.º 237/1997, exige que a mineradora esteja consoante a legislação. Caso a empresa tenha pendências ou esteja respondendo a sanções, pode ter sua licença suspensa ou negada, prejudicando suas operações e impactando sua reputação no mercado.
Se a mineradora não apresentar defesa ou descumprir as determinações do processo administrativo, as penalidades podem ser agravadas, como considera o Dr. Carlos Alberto Arges Junior. Além da cobrança de multas diárias, os órgãos ambientais podem adotar medidas coercitivas, como o bloqueio de bens da empresa e restrições para obter financiamentos e incentivos fiscais.
A melhor forma de evitar problemas jurídicos é investir em um programa de compliance ambiental, garantindo que todas as operações estejam dentro das normas vigentes. Para advogado especialista, Carlos Alberto Arges Junior, isso inclui auditorias regulares, monitoramento dos impactos ambientais da mineração e capacitação dos funcionários sobre boas práticas ambientais.
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