Nova resolução regulamenta o que partidos e candidatos podem fazer com IA e estabelece regras específicas contra violência política de gênero.
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, em março deste ano, um conjunto de regras específicas para o uso da inteligência artificial durante a campanha eleitoral de 2026, tema que ganhou urgência diante do avanço acelerado de ferramentas capazes de gerar imagens, vídeos e áudios cada vez mais convincentes. Com foco nas Eleições Gerais de 2026, o Tribunal aprovou alterações na resolução que trata da propaganda eleitoral para regulamentar o uso de inteligência artificial pelos partidos, candidatos e provedores de internet. A medida representa um marco para o país, que enfrenta pela primeira vez um pleito presidencial sob normas explícitas sobre o tema. Tribunal Superior Eleitoral
O que a Resolução TSE nº 23.755 estabelece na prática
A resolução, publicada em 2 de março de 2026, modificou a Resolução TSE nº 23.610, de 2019, responsável por disciplinar a propaganda eleitoral e o combate à desinformação no país. O texto veda de forma absoluta a criação de deepfakes que substituam ou alterem imagem ou voz de candidatos para favorecer ou prejudicar candidaturas, mesmo quando o conteúdo é identificado como produzido por inteligência artificial. Essa é uma diferença importante em relação a outros usos da tecnologia: enquanto a maioria dos conteúdos de IA pode ser usada desde que rotulada, a manipulação direta da imagem ou voz de uma pessoa real permanece proibida em qualquer circunstância. PB AGORA
Segundo especialistas em direito eleitoral, a norma tenta resolver uma lacuna que já havia gerado controvérsia em eleições anteriores, quando campanhas usavam recursos de manipulação de imagem que não se enquadravam estritamente na definição legal de deepfake da época. Um advogado especializado em direito eleitoral avaliou que as campanhas precisam tratar a inteligência artificial como qualquer outro instrumento sujeito aos limites da legislação eleitoral, podendo utilizá-la para otimizar comunicação e ampliar o alcance de mensagens, mas nunca para fabricar fatos inexistentes ou manipular a percepção da realidade. Essa orientação tem servido de referência para partidos que ainda ajustam suas equipes de marketing digital às novas regras. Correio Braziliense
Proteção a candidatas e combate à violência política de gênero
Além das regras gerais sobre deepfake, a resolução do TSE trouxe um capítulo voltado especificamente ao combate à violência política de gênero, problema que se intensificou nas últimas eleições municipais com a circulação de imagens manipuladas de candidatas mulheres. O TSE vedou a divulgação de montagens, imagens manipuladas e conteúdos envolvendo nudez ou pornografia relacionados a candidatas, reconhecendo que esse tipo de ataque tem efeito duplo: constrange a vítima e também busca afastar mulheres da disputa eleitoral por meio de intimidação digital. CSB
A norma também trata da responsabilização de provedores e plataformas que deixarem de remover, após determinação da Justiça, perfis falsos ou conteúdos considerados ilegais relacionados a esse tipo de violência. Partidos e coligações que identificarem esse tipo de ataque contra suas candidatas podem acionar diretamente o TSE ou os tribunais regionais eleitorais, que agora contam com orientação para buscar apoio técnico especializado em perícia digital. Essa combinação de regras sobre deepfake geral e proteção específica a candidatas forma o núcleo da estratégia do TSE para tentar antecipar problemas que só haviam sido enfrentados de forma reativa em pleitos anteriores.
Com a propaganda eleitoral autorizada a partir de 16 de agosto, a aplicação prática dessas regras deve ser testada rapidamente. Partidos, candidatos e eleitores têm à disposição o aplicativo Pardal e os canais oficiais da Justiça Eleitoral para formalizar denúncias sobre uso indevido de inteligência artificial. O período das convenções partidárias, entre 20 de julho e 5 de agosto, tende a ser o primeiro teste real de como tribunais regionais e partidos vão lidar, na prática, com um cenário eleitoral em que máquinas já ajudam a escrever, editar e distribuir grande parte do conteúdo político que chega ao eleitor brasileiro.